Termos de Uso

O Termo de Uso apresentado a seguir regula a utilização da plataforma disponibilizada pelo Contbank S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 33.011.770/0001-99, sediado na Alameda Jaú, 1177, 4º Andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01420-003, por meio do seu site (https://contbank.com/) e aplicativos para dispositivos móveis, os quais estão disponíveis nas lojas virtuais da APP STORE e GOOGLE PLAY.

Ao se tornar cliente do Contbank, você reconhece que leu, aceita e concorda integralmente com as disposições deste Termo de Uso que regula de forma completa a utilização da plataforma ofertada peloContbank.

1. Sobre o Contbank

1.1. O Contbank tem como propósito oferecer e intermediar produtos financeiros diversos, os quais são distribuídos de maneira personalizada através de sua plataforma online. Por atuar em parceria com empresas do segmento da contabilidade, o presente Termo de Uso fará menção a dois tipos de usuários:

1.1.1. Agentes de negócio: são parceiros do Contbank que atuam no segmento contábil e utilizam a plataforma para oferecer produtos financeiros aos seus próprios clientes. São considerados agentes de negócio: escritórios contábeis, consultores financeiros ou outras empresas que oferecem serviços de contabilidade. A plataforma do Contbank permite que esses parceiros ampliem seus negócios, oferecendo aos seus clientes produtos e serviços financeiros personalizados e de acordo com a necessidade de cada um deles.

1.1.2. Cliente: São pessoas jurídicas ou físicas que desejam contratar serviços financeiros personalizados de forma prática e conveniente. Através da plataforma do Contbank, esses usuários têm acesso a diversos produtos financeiros e podem comparar diferentes opções para escolher aquelas que melhor se adequam às suas necessidades e objetivos financeiros.

2. Introdução

2.1. Este Termo de Uso representa um contrato entre o usuário e o Contbank, assim como, quando aplicável, norteará as relações entre o usuário e outros prestadores de serviços integrados ao Contbank.

2.2. Negar ou não seguir quaisquer condições estabelecidas no presente documento poderá implicar no encerramento da conta e do perfil do usuário, bem como na adoção das medidas judiciais cabíveis, previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

2.3. O usuário da plataforma concorda que a legislação brasileira rege o atual contrato, bem como regulamenta qualquer reclamação ou disputa que possa surgir da relação comercial que este documento regula.

2.4. Considerando que o Contbank opera em parceria com a Acesso Soluções de Pagamento S/A (“Bankly”), instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, o usuário declara que concorda com os termos de uso e a política de privacidade da instituição financeira em destaque, disponíveis nos links:

https://acesso.com/termos-e-condicoes

https://acesso.com/politica-de-privacidade

3. A plataforma

O Contbank é uma plataforma online que disponibiliza uma variedade de produtos e serviços financeiros aos usuários. Esses serviços podem ser oferecidos diretamente pelo Contbank ou por meio de parcerias com outras instituições com o objetivo de atender às necessidades do Usuário.

A plataforma do Contbank visa fornecer uma experiência conveniente e acessível aos usuários, permitindo que eles gerenciem suas finanças de forma eficaz por meio de uma interface intuitiva. Através do site e do aplicativo, é possível explorar os diferentes serviços oferecidos, obter informações detalhada sobre cada produto e, se necessário, iniciar o processo de contratação ou solicitação de serviços financeiros.

Ressalta-se que o Contbank não é fornecedor dos produtos ou serviços financeiros ofertados por parceiros em sua plataforma. Isto, pois, o Contbank oferece uma plataforma que integra diversas ferramentas que possibilitam às instituições parceiras ofertarem seus produtos e serviços para que os clientes tenham maiores opções.

3.1. Funcionalidade da plataforma

3.1.1 A plataforma do Contbank pode passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Portanto, oContbank não é obrigado a manter a estrutura e layout atuais.

3.1.2. O Contbank disponibiliza uma variedade de recursos e funcionalidades para auxiliar na oferta e contratação de serviços e produtos financeiros. Esses serviços englobam, mas não se limitam a:

Criação e manutenção de espaço para oferta de produtos e serviços;
Gerenciamento de clientes interessados e cadastrados;
Acesso a informações financeiras por clientes de contadores, assessores e outros fornecedores de serviços;
Comunicação entre clientes e fornecedores de serviços;
Acesso a serviços financeiros fornecidos pelo Contbank e parceiros do Contbank.

3.1.3. O Contbank emprega mecanismos de salvaguarda e proteção em conformidade com as melhores práticas e tecnologias atualmente disponíveis, a fim de evitar a perda de dados, mesmo em situações de incidentes ou desastres. No entanto, o usuário também deve tomar as cautelas necessárias, como a efetuação de backups periódicos dos dados inseridos para evitar prejuízos em caso de perda, inconsistência ou desastres que possam comprometer a base de dados do Contbank.

3.1.4. O Contbank não se responsabiliza nos casos em que houver exclusão ou modificação acidental dos dados pelo Usuário ou de quem utilizar sua conta de acesso indevidamente, tal qual não possui nenhuma obrigação para restaurar os dados em seu estágio anterior.

3.1.5. De igual forma, o Contbank não está obrigado a reparar prejuízo ocorrido pela inépcia de seus Usuários em utilizar a ferramenta e a contratação dos serviços, o que não implica no dever de prestar qualquer espécie de treinamento sobre as funcionalidades oferecidas.

3.1.6. Em regra, a utilização das funcionalidades não necessita de pagamento prévio, salvo nas situações especificadas e identificados pela própria plataforma.

3.1.7. Os valores pagos para a utilização dos módulos não são passíveis de devolução, ainda que haja desistência de uso das funcionalidades pelo Usuário.

3.1.8 Os Usuários poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

3.1.9. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

3.2 Disponibilidade da plataforma

3.2.1. O Contbank envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

3.2.2. O Contbank não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

3.2.3. Igualmente, o Contbank não será responsável por danos emergentes ou lucros cessantes que decorrerem de indisponibilidade, erros, falhas, bugs e vulnerabilidades da plataforma, incluindo a funcionalidade do portal ou a integridade e disponibilidade dos dados submetidos pelos Usuários.

3.2.4. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos nos casos em que o portal fique fora do ar, independente da motivação.

3.3. Acesso à plataforma

3.3.1. A conta é acessada por meio de login e senha escolhidos pelo próprio usuário, logo caberá a este manter a confidencialidade das suas informações de acesso, bem como restringir o acesso ao seu computador.

3.3.2. O usuário será responsável por todas as atividades derivadas do acesso à plataforma mediante a apresentação de login e senha e, em caso de detecção de uso não autorizado de sua conta, o usuário deverá notificar imediatamente o Contbank.

3.3.3 O cliente é o único responsável por todas as atividades executadas pelo seu perfil e por manter a confidencialidade de qualquer dado de acesso, número de conta, dados bancários ou demais dados sigilosos fornecidos pelo cliente ou pelo Contbank para acessar a plataforma.

3.3.4. Não compartilhe ou divulgue, de nenhuma forma, essas credenciais com terceiros.

3.3.5. O Contbank não é responsável por quaisquer danos, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes do uso indevido da conta dos usuários por terceiros.

3.3.6. O usuário se compromete a não:

Usar qualquer tipo de tecnologia, processo ou meio automático/manual de dispositivo, ou métodos/atos similares de coleta, remoção, extração, monitoramento, cópia de dados ou de qualquer material contido na plataforma;
Usar a plataforma para se passar por outra pessoa, se envolver ou participar de qualquer esquema ilegal;
Usar a plataforma para promover ou permitir a realização de atividades não permitidas na legislação;

3.3.7. O uso não autorizado é uma violação material aos termos de uso que também pode violar a legislação vigente, incluindo, mas não limitando, as leis de direitos autorais e marcas comerciais às leis de privacidade e publicidade, entre outras legislações aplicáveis à operação.

3.3.8. Não é permitido aos usuários acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito, quem o fizer, à legislação penal brasileira, bem como a reparar os dados que causarem.

3.3.9. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.3.10. Aos Usuários não é permitido modificar pacotes de dados enviados à plataforma do Contbank, seja pela alteração do endereço de IP de origem ou de retorno de dados ou pelo payload carregado, tal qual a aplicação de outras técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear seu endereço de IP durante seu acesso ou tentativa de tal ou, de forma geral, interferir no funcionamento regular de conexão entre seu dispositivo e os servidores da plataforma.

3.3.11. O usuário também não deverá submeter conteúdos à plataforma do Contbank que contenham programas ou scripts maliciosos, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta de acesso.

3.3.12. No portal do Contbank é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

3.3.13. O Contbank poderá suspender ou cancelar definitivamente o perfil ou a conta do usuário que pratique qualquer forma de acesso não autorizado da plataforma, ou ato similar que resulte em prejuízos ou danos ao Contbank, empresas relacionadas, representantes legais, prepostos, empregados e/ou demais usuários da plataforma sem prévio aviso e por meio de sua decisão de caráter único e definitivo.

3.4. Acesso a links externos

3.4.1. O Contbank não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e tendo em vista que o Contbank apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

3.4.2. O Contbank não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.

3.4.3. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade doContbank, mas sim de seu respectivo controlador.

3.5. Informações disponibilizadas pelo cliente:

3.5.1. O Usuário está ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas;

3.5.2. O conteúdo do cliente compreende todos os tipos de fotografias, comentários, mensagens ou outro conteúdo gerado pelo usuário, que foram carregados e compartilhados na plataforma. Dessa forma, o cliente compreende que:

(i) será proprietário e único responsável pelo conteúdo por ele disponibilizado na plataforma, e que deve possuir todos os direitos e poderes sobre o conteúdo por ele postado;
(ii) o conteúdo por ele postado não deve ser ilícito, obsceno, difamatório, ofensivo, preconceituoso ou inadequado de qualquer forma, bem como não deve ofender qualquer lei vigente; e
(iii) o Conteúdo do Cliente não deve atentar contra a reputação do Contbank ou de terceiros.

3.5.3. O Contbank repudia qualquer conteúdo do usuário que seja ilícito ou cause qualquer desconforto, ofensa ou prejuízo aos usuários de sua plataforma ou terceiros e se reserva o direito de remover qualquer material, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio ou responsabilidade perante o usuário, bem como suspender ou cancelar definitivamente a conta do usuário responsável.

3.5.4. O Contbank não se responsabiliza pelos atos praticados por usuários em sua plataforma, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso do portal.

3.6. Ausência de vínculo:

3.6.1. O cadastro do agente de negócios junto à plataforma não caracteriza, de qualquer forma, o estabelecimento de uma relação de emprego ou de prestação de serviço. Isto pois os agentes de negócio são credenciados junto ao Contbank, por meio de contrato de agente autônomo de negócio, e fazem parte de uma rede inteligente que busca propagar os serviços financeiros ofertados pelo Contbank, em troca de uma comissão sobre o valor da transação que foi viabilizada.

4. Da conta

A utilização da conta aberta junto ao Contbank estará regulada pelos termos estabelecidos no presente contrato.

O cliente poderá realizar aportes, transferências e pagamento, bem como consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta, inclusive extratos e comprovantes que podem ser obtidos de forma imediata através dos canais de atendimento ou aplicativo.

Caberá ao cliente informar ao Contbank, antes de realizar transferências ou pagamento fora do seu padrão de uso, a exemplo de operações de alto valor, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.

É obrigação do cliente manter o seu celular em local seguro e proteger suas senhas, nunca as divulgando nem permitindo seu uso por terceiros.

Em caso de furto, roubo ou perda do aparelho telefônico com acesso a sua conta, é dever do cliente comunicar imediatamente ao Contbank do ocorrido.

4.1. Conta digital

4.1.1. O Usuário declara que é civilmente capaz de concordar com os termos estabelecidos no presente Termo de Uso, bem como jamais utilizará a plataforma do Contbank para qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando à prática de lavagem de dinheiro e demais atividades ilegais vinculadas ao sistema financeiro.

4.1.2. O Usuário é o único responsável por todas as atividades executadas na sua conta e por manter a confidencialidade de qualquer dado de acesso, número de conta, dados bancários ou demais dados sigilosos fornecidos pelo cliente ou pelo Contbank para acessar a plataforma.

4.1.3. As informações da Conta de Pagamento e do Cartão de Débito e/ou Crédito Pré-Pago a ela associados, bem como a senha eletrônica representam a assinatura digital do Usuário, sendo, portanto, de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidos ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando oContbank e a Acesso de toda e qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da assinatura digital.

4.1.4. O Contbank poderá contactar o usuário para discutir sobre assuntos relacionados à plataforma e/ou seu conteúdo.

4.2. Da abertura da conta

4.2.1. A conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do cliente, aberta junto à Acesso Soluções de Pagamento S/A (número de banco 332). O cliente poderá movimentar a conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da plataforma disponibilizada pelo Contbank e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.

4.2.2. Caso o Usuário seja Pessoa Natural, serão coletadas as seguintes informações e documentos, com as finalidades abaixo destacadas:

4.2.2.1. O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do Titular e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, o BANKLY não admitirá o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular.

4.2.2.2. Neste ato, o Usuário declara expressa ciência e concordância de que a empresa ÚNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados. O Usuários poderá obter mais informações através do site “www.unico.io”

4.2.3. O processo de abertura de Conta de Pagamento de titularidade de Pessoa Jurídica requer o prévio cadastro no Aplicativo, e o envio dos dados de qualificação e documentos a seguir relacionados:

4.2.3.1. Os representantes legais da Pessoa Jurídica deverão informar e encaminhar os documentos elencados no item 4.2.2., observando todas as demais diretrizes aplicáveis.

4.2.4. A abertura da conta está condicionada ao prévio cadastro do cliente, nos termos descritos no item anterior, e à verificação, validação e aprovação pelo Contbank e pela Acesso, do cadastro do titular.

4.2.5. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978 de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substituí-la, o cliente reconhece e concorda que o Contbank deverá:

(i) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do titular;
(ii) Realizar a verificação da condição do titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa politicamente exposta;
(iii) Coletar informações sobre renda e/ou faturamento do titular;
(iv) Monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar ao Banco Central do Brasil as operações ou situações suspeitas.

4.2.6. No processo de abertura da Conta, o Titular deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Titular deverá possuir CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

4.2.7. O Contbank ou a Acesso poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.

4.2.8. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo Contbank ou pela Acesso, sob pena:

(i) de restrições à utilização dos Serviços;
(ii) suspensão dos Serviços;
(iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou
(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.

4.2.9. Caso o Contbank verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderá solicitar ao Titular que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderá haver bloqueio ou encerramento da Conta e/ou do Cartão do Titular, se emitido.

4.2.10 O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.

4.3. Dos documentos pessoais solicitados

4.3.1. O Contbank solicitará a identidade oficial do titular emitida pelo seu governo local (carteira de identidade ou carteira de motorista) ou um passaporte válido e o usuário concorda em fornecer novos documentos assim que os documentos fornecidos se tornarem inválidos ou forem reemitidos.

4.3.2. Quando solicitado, o titular da conta fornecerá informações pessoais adicionais e documentos adicionais, incluindo, mas não se limitando a: nome legal, endereço, data de nascimento, informações bancárias, número de identificação do contribuinte, comprovação de capacidade patrimonial, comprovante de endereço e imagens pessoais (“Selfies”).

4.3.3. O titular concorda em fornecer dados de identificação e rastreamento de rosto, que serão usados para sua própria proteção e do Contbank.

4.3.4. O titular deverá executar, quando necessário, ações, para funcionamento do sistema de verificação automatizado de pessoas vivas ou por meio de chamada de vídeo com um agente autorizado.

4.3.5. O titular concorda que seus dados pessoais coletados podem ser compartilhados com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a agentes de aplicação da lei, bancos/instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e plataformas de verificação e combate à lavagem de dinheiro.

4.3.5.1. Com o propósito de verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo Usuário e para decidir quanto à aprovação da proposta de contratação de qualquer produto e/ou serviço, o Contbankpoderá realizar pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do Usuário em base públicas e privadas, nacionais e internacionais.

4.3.6. É obrigação do titular manter suas informações de contato (e-mails e números de telefone) atualizadas e confirmar a propriedade de qualquer método de contato quando solicitado. Isso é feito por meio de um link e/ou de um código instantâneo enviado por e-mail e/ou por SMS.

4.3.7. Os procedimentos de solicitação de documentos são parte da política de conhecer nossos usuários (KYC) e da política de prevenção contra lavagem de dinheiro (PLD).

4.4. Da disponibilidade da conta

4.4.1. O titular confirma que possui ou tem acesso à configuração mínima de hardware e software necessária para acessar a conta fornecida pelo Contbank, que é, atualmente, mas podendo ser alterada no futuro:

Um computador funcional, com um sistema operacional instalado e funcionando corretamente;
Uma conexão de internet banda larga;
Um navegador da web atualizado, como o Google Chrome ou o Mozilla Firefox, com cookies e JavaScript ativados;
Um endereço de e-mail válido;
Espaço de armazenamento suficiente para os cookies e informações armazenadas em cache (pelo menos 20 megabytes, 50 megabytes recomendados); e/ou um smartphone executando versões recentes do Android ou iOS, para executar o Aplicativo Móvel Contbank.

4.4.2. O Contbank se reserva o direito de inativar as contas de Usuários que não realizarem nenhum acesso e/ou movimento em seu domínio nos prazos de 90 (noventa) dias corridos, sendo que nestes casos os dados e domínio da conta usuária serão resguardados e mantidos sob reserva pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da inativação, podendo o Usuário, a qualquer momento, dentro deste prazo, reativar sua conta pelos mecanismos apontados pelos processos internos do sistema Contbank.

4.4.3. Caso o Usuário não solicite a reativação dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a sua inativação, oContbank poderá efetuar o encerramento da conta, não cabendo volta, reabertura ou backup após esta ação.

4.4.4. O Contbank se reserva o direito de excluir as contas de Usuários que não realizarem a confirmação de sua instalação e cadastro dentro do prazo de 21 (vinte e um dias) corridos a partir da data de seu cadastramento, sendo que dentro deste prazo o usuário será informado e lembrado, semanalmente, através do seu e-mail, que necessita confirmá-la, visto que não o tenha feito até então.

4.4.5. O Contbank poderá suspender ou excluir as contas de acesso de seus Usuários que descumprirem os presentes Termos de Uso, que transgridam a Lei ou procedam de forma não ética, a qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, o que não dará direito a nenhuma indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

4.5. Funcionalidades da conta

4.5.1. Com os valores aportados na conta, o cliente poderá realizar a movimentação do saldo, conforme funcionalidades abaixo:

(a) TED: o Titular poderá, por meio da Plataforma, efetuar transferências via TED de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites para transferências. O Contbank poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de TEDs.

(b) Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o cliente poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente na Plataforma. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do saldo disponível na conta do titular.

(c) Emissão de Boleto Bancário: o cliente poderá realizar a emissão de boletos bancários por meio da Plataforma com a finalidade de permitir, por meio do pagamento do respectivo boleto bancário, (i) depósitos em sua Conta; e/ou (ii) a efetivação da cobrança de terceiros.

(d) PIX: o cliente poderá utilizar do meio de pagamento instantâneo para transferir e receber valores, a qualquer momento, com maior agilidade e segurança. Para isso, o titular deverá efetuar o cadastro da chave PIX junto à sua conta.

i. O Usuário poderá receber e realizar transferências de recursos através de pagamentos instantâneos (PIX), que é uma marca exclusiva do Banco Central do Brasil. Este serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano.
ii. As transações via PIX poderão ser iniciadas mediante a inserção de dados de uma Chave PIX vinculada a uma conta transacional; ou de dados de uma conta e instituição destinatária; ou, ainda, pela geração e leitura de um QR Code Estático.
iii. Poderá o Usuário registrar em sua Conta de Pagamento até 5 (cinco) Chaves PIX à sua escolha, sendo elas:

(a) número de CPF ou CNPJ;
(b) número de telefone celular;
(c) endereço de e-mail; e
(d) chave aleatória.

iv. O Usuário poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento. Cada Chave PIX somente poderá estar vinculada a uma única Conta.
v. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação aplicável, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados.
vi. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, o Bankly poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações; estabelecimento de horários de funcionamento; e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários.
vii. O Contbank poderá, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do Usuário e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança.

(e) Saque: por meio do Cartão, se e quando emitido, o cliente poderá realizar saques em terminais de autoatendimento de valores em espécie, no Brasil ou no exterior, nas redes credenciadas ao Contbank.

i. Para a realização dos saques, o Contbank poderá estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderá estabelecer a cobrança de Tarifas.
ii. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às tarifas para a realização de saques. Nesse mesmo sentido, no caso de saques no exterior, além das tarifas e dos tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas cobradas diretamente pelas empresas responsáveis pelos terminais de caixa eletrônico.
iii. Os saques apenas serão autorizados se houver saldo disponível na conta superior ao valor do saque, somado às tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do saque, somado às tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o saldo disponível na conta, o saque será recusado.
iv. Caso o saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o cliente deverá contatar diretamente a rede credenciada do caixa eletrônico que está sendo operado, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o cliente deverá encaminhar para o Contbank o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.
v. O Contbank não possui qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.

4.5.2. O cliente sempre deverá armazenar o comprovante da transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, o Contbank poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o cliente não apresente o comprovante, o Contbank ficará isento de qualquer responsabilidade em relação à transação em questão.

4.5.3. O Contbank não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar TED, pagamento de boletos bancários, transferências entre contas e/ou saque, adquirir bens e/ou serviços nos estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra transação em virtude da ausência de saldo na conta. Nesse sentido, o Contbanktambém não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos na transação.

4.6. Singularidade da conta

4.6.1. Os clientes do Contbank não podem, em regra geral, ter mais de uma conta de mesma titularidade. A existência de mais de uma conta sem a autorização expressa do Contbank poderá levar ao encerramento das contas envolvidas.

4.6.2. Destaca-se que a simples criação, pelo Contbank, de uma segunda conta de mesma titularidade, independentemente da razão, não representa uma permissão tácita para o uso de duas contas de mesma titularidade.

4.6.3. A conta aberta junto ao Contbank, assim como seus dados de acesso (login e senha), são pessoais e intransferíveis, ou seja, não poderão, em nenhuma hipótese, ser cedidos pelo titular a um terceiro, sob pena de encerramento imediato da conta em questão, proibição de abertura de outra conta junto à Instituição por prazo indeterminado, além da adoção de outras providências que a Instituição entender cabíveis.

4.6.4 O usuário concorda, também, que o Contbank não se responsabiliza, nem pode ser responsabilizado, pelo descumprimento da regra disposta no parágrafo anterior, isto é, pela cessão da conta e/ou dos seus dados de acesso, pelo titular a terceiro.

4.7. Hipóteses de bloqueio de conta

4.7.1. O Contbank deve efetuar procedimentos de combate à lavagem de dinheiro, bem como o combate ao uso ilícito da conta, aplicando sua política de combate à lavagem de dinheiro.

4.7.2. O Contbank possui o direito de bloquear a conta do cliente, bem como os recursos ali mantidos e o seu cartão, caso verifiquem-se:

inconsistências cadastrais;
crimes financeiros;
operações fora do padrão de uso;
utilização indevida da plataforma que desrespeite as condições estabelecidas no presente termo ou na legislação aplicável;
suspeita de fraude de operações recebidas por meio de Pagamento Instantâneo (PIX);
atraso no pagamento de valores devidos pelo cliente ao Contbank ou seus parceiros;

4.7.3 Nos casos de suspeita de fraude, o Contbank poderá bloquear cautelarmente recursos originários da modalidade de Pagamento Instantâneo (PIX). O bloqueio cautelar será efetivado de forma simultânea ao crédito na conta do cliente do Contbank.

4.7.4. Para operações recebidas por meio da modalidade de Pagamento Instantâneo (PIX) que sejam alvo de suspeitas de fraude ou decorrentes de falha operacional, o cliente autoriza ao Contbank a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na conta em uma ou mais parcelas, até alcançar o valor total da transação recebida indevidamente.

4.7.5. Nos casos de bloqueio da conta por suspeita de fraude, será impossível a reabertura da mesma conta. Todavia, não existe impedimento para que o usuário solicite a abertura de nova conta que estará sujeita à aprovação do Contbank.

4.8. Término da conta

4.8.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta caso deseje parar de utilizar os serviços ofertados pelo Contbank. Para fazer isso, o usuário deverá remover todos os fundos da sua conta e solicitar o encerramento da conta no aplicativo, bem como seguir as instruções que estarão lá dispostas.

4.8.2. O contbank pode encerrar imediatamente a conta do usuário, sem aviso prévio:

se houver a violação destes Termos ou quaisquer condições das Políticas do Contbank;
para prevenir fraudes;
para evitar a ocorrência ou agravamento de danos aos usuários ou a terceiros;
em cumprimento estrito de obrigações legais, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência reguladora.

4.8.3. O Contbank poderá rescindir, suspender ou restringir a conta se houver suspeita de que o usuário esteja envolvido em qualquer atividade ilegal, tenha violado os presentes termos ou na hipótese de desinteresse comercial na manutenção de sua conta.

4.8.4. Se a conta for encerrada pelo Contbank, o usuário poderá pleitear a devolução dos fundos por meio do e-mail ajuda@contbank.com

5. Cartão

5.1. O Contbank, por meio da parceria firmada com a Acesso Instituição de Pagamento S/A, poderá a seu exclusivo critério e a requerimento do Usuário, emitir um Cartão físico ou virtual para a movimentação do saldo mantido em Conta de Pagamento.

5.1.1. O Usuário deverá recusar o recebimento do Cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação, devendo comunicar este fato ao Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação.

5.1.2. Ao receber o Cartão, o Usuário deverá ativá-lo por meio do Aplicativo, através do qual movimenta a Conta de Pagamento, e cadastrar uma senha eletrônica, pessoal e intransferível, que equivalerá à assinatura digital do Usuário.

5.3. Todas as transações realizadas mediante uso de senha configuram manifestação expressa e inequívoca da vontade do Usuário, com relação à aceitação da transação que demandou a inserção da senha e uso do Cartão.

5.4. O Cartão somente poderá ser utilizado na função débito ou crédito à vista, onde o valor total da compra é integralmente debitado da Conta do Usuário, de forma automática, não sendo possível a realização de compras parceladas.

5.5. Poderá o Usuário optar por ingressar no programa de recompensa da Bandeira do Cartão, que permite o acúmulo de pontos para resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira.

5.1.1. O Contbank e não possui nenhuma ingerência sobre o programa de recompensas e, portanto, não respondem por quaisquer perdas e danos a e ele relacionados. Nestas ocasiões, deverá o Usuário estabelecer contato diretamente com a Bandeira do Cartão.

5.6. O Usuário poderá cadastrar o Cartão em carteiras digitais de pagamento, tornando sua experiência mais fluída. Os dados do Usuário somente serão compartilhados com a prévia anuência, obedecendo-se aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, o sigilo bancário e as previsões contidas nestes Termos de Uso.

5.7. Após expirado o prazo de validade, o Cartão não poderá mais ser utilizado. A emissão de um novo Cartão ficará a critério exclusivo do Contbank e dependerá de prévia e expressa solicitação do Usuário, realizada através do Aplicativo.

5.8. Movimentações via cartão

5.8.1. A realização de transações e movimentações de recursos através do Cartão depende da existência prévia de recursos, suficiente para o adimplemento da transação, acrescida das tarifas incidentes. Em caso de inexistência ou insuficiência de saldo na conta, no momento da transação, esta será recusada.

5.8.2. O Usuário poderá realizar compras apresentando o Cartão no Estabelecimento Comercial e mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, ou poderá optar por pagamentos com aproximação (contactless), sem o uso de senha.

Por medidas de segurança, o Contbank poderá estabelecer limites máximos para transações por intermédio da tecnologia contactless sem a digitação de senha.

5.8.3. O Contbank não se responsabiliza por nenhum dano causado ao Usuário se algum Estabelecimento recusar ou impor restrições para o uso do Cartão. Também não responderão por eventuais vícios ou defeitos relacionados ao produto ou serviço contratado, seja em relação à entrega, qualidade, quantidade ou diferença de preços. Nestas circunstâncias, o Usuário deverá procurar diretamente o Estabelecimento Comercial em que a transação foi realizada.

5.8.4. O Contbank não pode realizar cancelamento de compras efetuadas pelo Titular por intermédio do Cartão. O cancelamento de compras de produtos e serviços devem ser realizadas diretamente no Estabelecimento Comercial em que foram realizadas, observando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

5.8.5. O Usuário poderá consultar o saldo e os lançamentos de crédito à vista e débitos efetuados em sua Conta, a qualquer momento, por meio do Aplicativo.

5.8.6. Se, eventualmente, alguma transação não for concluída por algum motivo, o valor será imediatamente estornado à Conta, assim que o Estabelecimento Comercial confirmar o cancelamento.

5.8.7. Caso o Usuário não reconheça alguma transação indicada em seu extrato, seja ela realizada através da Conta ou do Cartão, deverá entrar em contato com o Contbank, através dos Canais de Comunicação, para contestar a transação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do débito.

Poderá o Contbank solicitar ao Usuário o envio de eventuais documentos e informações adicionais para a realização do estorno, que dependerá da avaliação do caso concreto.
A contestação de compras realizadas em Estabelecimentos Comerciais está sujeita às regras e procedimentos de resolução de disputas e aos prazos estabelecidos pela Bandeira do Cartão, sobre as quais o Contbanknão possui qualquer ingerência, cabendo ao titular consultar as regras disponíveis pela Bandeira do Cartão.
O Cartão poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Para tanto, o Usuário deverá habilitar esta função por intermédio do Aplicativo de acesso à Conta de Pagamento.

5.8.8. As transações realizadas na função internacional estão sujeitas à cobrança de tarifas específicas e ao recolhimento de tributos incidentes, conforme a legislação aplicável.

O valor das transações internacionais será convertido para a moeda corrente nacional no momento da realização da compra, aplicando-se a taxa de câmbio usada pelo Contbank. Essa taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado, na forma da lei.

5.9. Cancelamento do Cartão

5.9.1. É assegurado ao Usuário, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão por meio dos Canais de Comunicação ou do Aplicativo utilizado para movimentações financeiras.

5.9.2. O Contbank poderá suspender, bloquear o Cartão, sem qualquer comunicação prévia ao Titular, caso identifiquem:

qualquer ocorrência que caracterize desvio de finalidade;
violação aos Termos de Uso ou à legislação e regulamentação aplicáveis;
fornecimento de informações imprecisas, incompletas, inverídicas, falsas ou fraudulentas;
suspeita de movimentações que possam caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e/ou financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas;
suspeita de prática de fraudes e/ou outros delitos previstos na legislação brasileira.

5.9.3. O acesso ao Cartão poderá ser encerrado caso não haja resolução do motivo que ensejou a suspensão ou o bloqueio por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

5.9.4 Eventual saldo mantido na Conta de Pagamento ou no Cartão após o prazo designado para retirada dos valores, a restituição ao Titular dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.

6. Segurança da conta e do cartão

6.1. O Contbank poderá suspender preventivamente o acesso do Usuário à Conta e/ou Cartão, se emitido, sem necessidade de aviso prévio, quando:

identificar movimentações fora do padrão de uso do Titular;
houver suspeita de transação ilícita;
houver utilização indevida que viole qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente.
o Titular deixar de enviar documentação solicitada para fins de comprovação de sua identidade;
houver exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra autoridade pública competente.

6.2. O Contbank e a Acesso Instituição de Pagamento detêm sistemas de monitoramento de possíveis fraudes nas transações realizadas através da Conta de Pagamento e do Cartão. Na hipótese de detecção de algum indício de fraude, irregularidade ou comportamento suspeito, a Instituição de Pagamento poderá promover, sem necessidade de prévia comunicação, o bloqueio, suspensão ou cancelamento preventivo da Conta ou do Cartão, com a consequente indisponibilização do saldo.

6.3. O Contbank poderá suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Conta e o uso do Cartão, independente de prévio aviso, caso identifique:

tentativa de acesso por aparelho celular diferente do cadastrado;
preenchimento incorreto da senha por 3 (três) vezes consecutivas.

6.4. Para o desbloqueio da Conta e/ou do Cartão, deverá o Titular entrar em contato com o Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação indicados nestes Termos de Uso. Fica o Titular ciente, desde logo, que poderão ser solicitados o envio de documentação ou informações adicionais para fins de segurança, com o intuito de validar a identidade do Titular.

7. Das operações de crédito com parceiros Contbank

7.1. O Contbank possui diversos parceiros que oferecem soluções de crédito e podem ser contratados pelos clientes correntistas.

7.2. Havendo contratação de operações de crédito com Parceiros, através da intermediação do Contbank, o Usuário autoriza o Contbank:

a ter acesso e consultar a sua Agenda de Recebíveis, bem como as informações de suas Unidades de Recebíveis registradas por qualquer Credenciadora e/ou Subcredenciadora nas instituições Registradoras autorizadas, incluindo: (a) identificação do Arranjo de Pagamento; (b) identificação da instituição Credenciadora ou Subcredenciadora; (c) data de Liquidação; e (d) valor;

7.3. O Usuário autoriza o Contbank, em caso de inadimplemento relativo a operações de crédito com Parceiros, contratadas através de sua intermediação:

a realizar débito em conta, em quantia suficiente para satisfação das parcelas vencidas;
a enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que tenha sido realizada com os Parceiros contratados, como, por exemplo, um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre os Recebíveis, incluindo dados do contrato, acordo ou negociação que seja formalizada com o Parceiro, incluindo informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais informações necessárias;
a enviar às Registradoras, a qualquer tempo, comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre os Recebíveis, em valor no mínimo equivalente ao saldo devedor ou ao valor da obrigação perante o Parceiro;
a realizar a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que o Parceiro comandar para cumprir a finalidade de satisfação da dívida;
a efetuar as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que o Parceiro comande, e a compartilhar as informações do Usuário recebidas das Registradoras com o Parceiro, as empresas do grupo do Contbank e as empresas do grupo do(s) prestador(es) de serviço contratado(s) por ele.

7.4. As autorizações dos itens 7.2 e 7.3 são concedidas por tempo indeterminado, e podem ser canceladas, a qualquer tempo, pelo Usuário, mediante comunicação ao Contbank através do e-mail ajuda@contbank.com.

7.5. O Usuário está ciente de que as autorizações dos itens 7.2 e 7.3 são necessárias ao oferecimento de serviços de operações de crédito pelos Parceiros e, em caso de cancelamento das referidas permissões, ou contestação dos lançamentos, registros e Averbações realizados em conformidade com as autorizações, poderá haver a suspensão ou cancelamento da oferta dos serviços oferecidos pelos Parceiros, podendo acarretar suspensão, alteração, revogação ou cancelamento de eventuais negociações.

7.6. Adotam-se, para os fins desta Seção (“7. Das operações de crédito com parceiros Contbank”), as seguintes definições:

7.6.1. Agenda de Recebíveis: é a soma de todos os Recebíveis do Usuário, já vendidos ou futuros, registrados na Registradora;
7.6.2. Credenciadora ou Subcredenciadora: é a empresa que realiza a transação entre o Lojista e o Titular do Cartão, normalmente conhecida pela marca do leitor de cartão (“maquininha” ou “maquineta”). É uma pessoa jurídica que atua na afiliação ou credenciamento de Usuário Final Recebedor para aceitação de cartões de crédito e de débito como meios eletrônicos de pagamento de bens e/ou serviços e são responsáveis pelo registro dos Direitos Creditórios em uma Registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil;
7.6.3. Recebíveis: Direitos creditórios presentes ou futuros, relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras ou subcredenciadoras aos Usuários Finais Recebedores, constituídos no âmbito do arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do SPB. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele;
7.6.4. Registradora: entidade regulada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela realização do registro de recebíveis de Arranjo de Pagamento, autorizada a realizar a atividade de registro de ativos financeiros.

8. Tarifas

8.1. O Usuário reconhece, aceita e se obriga a pagar as tarifas incidentes pela utilização de cada Serviço de Pagamento, incidentes no momento da transação realizada. Em virtude disso, o Usuário autoriza o desconto do saldo disponível em sua Conta de Pagamento o valor equivalente à tarifa de serviço.

8.2. Os valores cobrados pela prestação de serviços de pagamento podem ser consultados pelo Usuário através do presente endereço eletrônico: https://contbank.com/tarifas/

9. Tratamento dos dados pessoais

9.1. O titular declara que tomou ciência da Política de Privacidade, em que constam as formas de tratamento dos dados do titular.

9.2. Ao concordar com a Política de Privacidade do Contbank e com estes Termos de Uso, o Titular estará ciente que o Contbank poderá:

Utilizar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes na Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável;
Coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta;
Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com os prestadores de serviços do Contbank para fins de desempenho dos serviços contratados;
Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados do Contbank e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (a) validação dos dados biométricos, para operações de crédito e outras operações contratadas pelo Titular, conforme estes Termos de Uso; (b) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (c) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (d) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (e) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas do Contbank;
Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;
Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade e/ou nestes Termos de Uso;
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e
Compartilhar com o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.

10. Comunicação

10.1. O Contbank poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio de mensagem por SMS.

10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, bem como os mantenham atualizados.

10.3. Também é responsabilidade dos usuários deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pelo Contbank, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

11. Direitos autorais e propriedade intelectual da plataforma

11.1. O uso comercial da expressão Contbank como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade do Contbank e estão protegidos pelas Leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

11.2. Ao acessar a plataforma, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Contbank, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal.

11.3. O simples acesso à plataforma não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

11.4. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do Contbank ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre eles.

11.5. É permitido fazer somente o arquivo temporário desta plataforma e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento.

11.6. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a plataforma, sem prévia e expressa autorização do Contbank, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

11.7. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Contbank.

11.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Contbank. Os Usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

11.9. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização doContbank.

11.10. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

11.11. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo Contbank ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

11.12. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade do portal oferecido pelo Contbank, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma conduta voluntária e jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo Contbank a direito de terceiro.

11.13. Caso o visitante ou usuário envie, para o Contbank, conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias nos produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no patrimônio do Contbank, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

12. Disposições gerais

12.1. Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

12.2. O Contbank busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares.

12.3. O usuário será informado, por e-mail, notificação instantânea (push) ou por outros meios.